Pactum

Esocial – Início da fase de testes

30 de junho de 2017

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.  O projeto é uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério do Planejamento e Receita Federal do Brasil (RFB). 

A Receita Federal do Brasil estabeleceu prazos para utilização do sistema eSocial. Para as empresas com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões, a obrigação vale a partir de 1º.1.2018; para os demais empregadores e contribuintes, a obrigação vale a partir de 1º.7.2018. Foi dispensada prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade do eSocial. (Resolução CD/ESOCIAL nº 2; DOU 31/08/2016). 

Os contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica. 

A informação apresentada por meio do eSocial substituirá a apresentação das mesmas informações por outros meios. 

O Comitê Gestor do eSocial disponibilizou em 26/06/2017, o ambiente de produção restrita do eSocial, que inicia a fase de testes para as empresas. 

A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação - T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.

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