Pactum

Entidades filantrópicas

31 de março de 2014

Reafirmado pelo STF a imunidade de entidades filantrópicas ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. De acordo com o relator do processo “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”.
(Supremo Tribunal Federal)

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