Pactum

Desoneração da folha de pagamento

30 de junho de 2017

Criado pela Lei n. 12.546/2011, com o objetivo de aumentar os níveis de emprego e aquecer a economia, o programa “desoneração da folha de pagamentos” permitia a empresas de diversos setores optar por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Só estarão abrangidas pela medida as empresas listadas abaixo:

 I - Alíquota de 1,5% - empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens enquadradas nos CNAE 2.0:

Código
Descrição
1811-3/01
Impressão de jornais
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
5811-5/00
Edição de livros
812-3/00
Edição de jornais
5813-1/00
Edição de revistas
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
6010-1/00
Atividades de rádio
6021-7/00
Atividades de televisão aberta
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
II - Alíquota de 2%:
a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
b) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
c) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;


III - Alíquota de 4,5%:
a) do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
b) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.
Ressaltamos que, ficam revogados, dentre outros, os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546/11:
a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;
b) os § 1º a § 11 do art. 8º;
c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e
d) os Anexos I e II.
 
É bom registrar que, ao revogar a opção pela CPRB a partir de julho de 2017, a medida provisória contraria à norma instituidora da sistemática, a qual previa que a opção pela tributação substitutiva seria irretratável para todo o ano calendário. Neste sentido, muitas empresas obtiveram liminares em mandados de segurança assegurando-lhes o direito de contribuir sobre a receita bruta até o final do ano, o que pode representar alguns milhões de reais em economia.
 
Cabe ressaltar que tramita do Congresso Nacional Projeto de Lei de Conversão alterando o texto  da MP 774, para postergar a revogação da contribuição sobre a receita bruta para o ano de 2018. Porém, caso não seja aprovado o projeto de lei de conversão e mantida a medida provisória na redação atual, os contribuintes poderão buscar no Poder Judiciário a garantia do direito de permanecerem no regime da contribuição substitutiva até o final do exercício.

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