Pactum

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Multa isolada - Decadência

31 de março de 2014

Aplica-se, na contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo critério empregado na fixação do termo inicial da decadência do imposto ou contribuição vinculados.
(CARF)

Ilegalidade no lançamento

31 de março de 2014

Todos julgadores ou agentes administrativos, em qualquer instância, ao tomar contato com manifesta ilegalidade perpetrada pela própria administração, deve reconhecê-la e revisá-la.
(CSRF)

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