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Redução de juros e multas poderia ser atrativo

08 de março de 2017

As iniciativas do Governo Federal em reduzir o estoque da dívida tributária, calculado em R$ 1,84 trilhão, parece não parar no Programa de Recuperação Tributária (PRT). Há um novo projeto em fase final de elaboração e que deverá ser enviado em breve para avaliação do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, prevendo uma classificação da dívida ativa por nível de recuperabilidade.

Velhas soluções e novas perspectivas

08 de março de 2017

Neste eterno embate entre o Brasil antigo e o Brasil moderno, de um lado nos revelam o manuseio de receitas conhecidas para velhos problemas e cujos resultados também são esperados; por outro lado o Brasil moderno nos mostra o surgimento de iniciativas empresariais que podem alterar o estado das coisas no país. 

Ampliação estratégica

08 de março de 2017

O Grupo TECADI, com sede em Itajaí (SC), começou no ano passado um grande processo de renovação. Com mais de 160 colaboradores, a empresa aproveitou o cenário de variação no setor imobiliário para renovar e ampliar sua estrutura de armazéns, oferecendo maior capacidade, melhor localização e segurança.

Mitos e verdades sobre grandes empresas e startups

08 de março de 2017

A grande empresa quer ser startup e a startup quer ser grande empresa.Quais são as verdades sobre esse novo mundo que se desenha? No ambiente de negócios, diferente da Medicina, há uma tendência de se generalizar remédios para todas as situações sem antes de entender a patologia. Com o tema de Conexão de Corporações e Startups (CCS) está acontecendo exatamente isso.

PAT – Exclusão do adicional de IRPJ

08 de março de 2017

A legislação permite a dedução, do lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) na forma que dispusesse o regulamento.

TUSD/TUST na energia

08 de março de 2017

Embora não integrem o preço da energia elétrica contratada/fornecida, os Estados exigem a inclusão do valor da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Para o STJ a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD ) não fazem parte da base de cálculo do ICMS.

(Superior Tribunal de Justiça)

Quebra de caixa

08 de março de 2017

A verba relativa à quebra de caixa tem natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária.  Esse é o entendimento pacífico na Primeira Turma do STJ. Importante ressaltar como a gestão adequada dos processos judiciais tributários e previdenciários pode ajudar as empresas a gerar receita imediata e aliviar seu fluxo de caixa. 

(Superior Tribunal de Justiça)

IRPJ/CSLL no ICMS

08 de março de 2017

O crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto os referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade.

(Superior Tribunal de Justiça)

ICMS/ST

08 de março de 2017

Em operações sobre o regime de substituição tributária do ICMS, o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

(Supremo Tribunal Federal)

Compensação de crédito de forma centralizada

08 de março de 2017

Foi reconhecido o direito à compensação de créditos da empresa com débitos fiscais, tendo em vista que o pedido foi feito de forma centralizada por sua matriz. Não havendo razões práticas e jurídicas para exigir uma compensação individualizada, quando a matriz é legítima para aplicar o direito ora vindicado de forma centralizada.

(2ª Vara Federal de Canoas – Justiça Federal) 

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