Pactum

Crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo na exportação

30 de junho de 2017

De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.

Porém, os Estados autorizam créditos sobre as entradas de mercadorias, matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior, mas restringem, de forma sistemática, o crédito sobre bens de uso e consumo.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, ainda pendente de julgamento, o qual conta com parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao crédito. 

A decisão do STF, que terá efeito erga omnes. Contudo, pela relevância financeira, pode haver modulação dos efeitos da decisão, beneficiando apenas os contribuintes que pleitearam esse direito antes da prolação da decisão

Vale lembrar ainda que a demora no julgamento do leading case pode acarretar a decadência de créditos em valores expressivos

Diante deste cenário, as empresas exportadoras podem  buscar o direito ao crédito do ICMS incidente na aquisição de bens de uso e consumo proporcional às suas vendas destinadas ao exterior, inclusive em relação às operações realizadas nos últimos 5 anos.

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

Drupal SEO