Pactum

Convergência às normas internacionais de contabilidade e o fim do RTT

17 de dezembro de 2014

Valmir Mombach, sócio da Gapski & Mombach Consultores, é o entrevistado da última edição de 2014 do Datapactum. Ele fala sobre as principais mudanças que vão acontecer com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a adequação às leis internacionais de contabilidade e como está a relação fisco-contribuinte.

Como as empresas estão se preparando para as novas normas de contabilidade?
A preparação é constante por meio de estudos da legislação, de doutrinas, cursos de aperfeiçoamento e palestras e desde 2010 adotamos as normas internacionais. Quanto ao RTT (Regime Tributário de
Transição), essa transição termina em 2014, mas para os contribuintes que optaram pelo ECF (Escrituração Contábil Fiscal) esse regime encerrou-se em 2013.

Desde quando as empresas estão se preparando para tais mudanças?
Desde a edição da Lei 11.638/2007, que alterou significativamente a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas- LSA), da emissão dos pronunciamentos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis e também após instituição do projeto Sped e do RTT.

Quais mudanças são relevantes?
As demonstrações contábeis, juntamente com outros instrumentos, sempre foram peças fundamentais para avaliar a empresa. A contabilidade brasileira foi descontaminada, e o balanço societário passou a refletir o resultado contábil sem interferências.

Quais os impactos da aplicação dos padrões internacionais de contabilidade?
A absorção das normas por parte da alta diretoria e dos colaboradores; os efeitos, que em alguns casos impactaram os dividendos dos acionistas, com redução ou aumento; E o receio da incidência tributária pela lacuna na legislação quanto à isenção ou tributação dos dividendos distribuídos quando superiores ao lucro fiscal. Além disso, temos os efeitos nas reestruturações societárias e a aplicação dos padrões internacionais, que alinharam o Brasil com a maioria dos países.

Quais ferramentas estão sendo utilizadas para minimizar as consequências das novas regras?
Com a governança corporativa os órgãos da administração necessitam de um grande número de dados para auxiliar a tomada de decisões e, considerando a complexidade das organizações empresariais, essas devem, necessariamente, contar com profissionais especializados, com visão ampla, em todos os níveis organizacionais (estratégico, tático e operacional).

Como garantir a competitividade diante de tais alterações?
Sempre existe a necessidade de submeter às Demonstrações Contábeis a um público externo, especialmente para os agentes financiadores. Então, quanto maior a qualidade da informação, maior será o benefício para o ente empresarial e isso se traduz em garantia de competitividade.

As novas regras contribuem para o aumento da segurança tributária?
A segurança tributária depende da segurança jurídica. É imprescindível que as normas sejam simples, claras, objetivas e com viés duradouro, o que não acontece no Brasil. Essas regras, se tiverem estabilidade, inclusive na interpretação, podem sim contribuir para a segurança tributária.

Já é possível perceber alguma mudança nas relações fisco-contribuinte?
As esferas governamentais já dispõem de uma infinidade de dados e informações do contribuinte e não precisam mais fazer in loco a fiscalização.  Além disso, inúmeros serviços foram disponibilizados pela internet e a relação fisco-contribuinte ficou muito próxima.

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