Pactum

Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais dos trabalhadores

14 de setembro de 2017

Transitou em julgado acórdão do STF que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados.

A matéria constitucional objeto do julgamento envolve mais de 7.000 processos sobrestados nas demais instâncias judiciárias e que aguardam pelo desfecho do leading case.

No recurso aqui referido questionava-se a incidência da contribuição social sobre adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, além de gorjetas, prêmios, ajudas de custo, diárias de viagem, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente pelo empregador, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por sua liberalidade.

Convém grifar, porém, que a decisão envolve apenas a definição do conceito constitucional de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho”, para o fim da incidência da contribuição social.

Verbas indenizatórias

Não foi objeto da repercussão geral a incidência de contribuição sobre as chamadas verbas indenizatórias, sem natureza remuneratória ou pagas sem caráter habitual, como, por exemplo, férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, primeiros 15 ou 30 dias de afastamento no caso de auxilio doença, abono assiduidade, participação nos lucros e resultados, auxílios creche, educação e alimentação paga in natura, aviso prévio indenizado.

Essas matérias não têm, conforme manifestações do próprio STF, natureza constitucional e, por isso, devem ser definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, em inúmeros recursos especiais, decidiu favoravelmente aos contribuintes, pela não incidência de contribuições, por entender que tais verbas não têm natureza salarial, já que não representam retribuição por serviços prestados.

Portanto, as empresas podem continuar a adotar medidas administrativas ou judiciais para se proteger contra a incidência da contribuição ao INSS sobre parcelas que não integram a remuneração habitual do empregado, bem como para recuperar, inclusive mediante compensação, eventuais pagamentos indevidos efetuados.

Repercussão indevida 

Cabe ainda alertar às empresas que questionam judicialmente a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas sem natureza de contraprestação pelos serviços prestados pelos trabalhadores, para que fiquem atentas para que a decisão tomada pelo STF não repercuta indevidamente em suas ações.
 

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

Drupal SEO