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Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais

06 de outubro de 2017

Transitou em julgado em 31 de agosto acórdão do Supemo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou do empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados. 
 

Não foi objeto da repercussão geral a incidência de contribuição sobre as chamadas verbas indenizatórias, sem natureza remuneratória ou pagas sem caráter habitual, como, férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, primeiros 15 ou 30 dias de afastamento no caso de auxílio doença, abono assiduidade, participação nos lucros e resultados, auxílios creche, educação e alimentação paga in natura, aviso prévio indenizado.

Essas matérias não têm natureza constitucional e, por isso, devem ser definidas pelo STF, o qual tem decidido favoravelmente aos contribuintes, pela não incidência de contribuições, por entender que tais verbas não têm natureza salarial, já que não representam retribuição por serviços prestados. As empresas que questionam judicialmente a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas sem natureza de contraprestação pelos serviços  prestados pelos trabalhadores devem ficar atentas para que a decisão tomada pelo STF não repercuta indevidamente em suas ações.  “A Reforma Trabalhista fez uma série de modificações sobre as verbas pagas pelo empregador, classificando diversas delas como de natureza não remuneratória, tendo como consequência a exclusão destas verbas da base de cálculo de diversos tributos e contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.”

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