Pactum

Contratação de empresas de trabalho terceirizado

27 de fevereiro de 2018

A Receita Federal, por meio de solução de divergência nº 29, publicada em 16 de novembro de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), consagrou o entendimento no sentido de que a contratação de empresas de trabalho temporário terceirizado, relacionada diretamente à produção ou à prestação de serviço, gera crédito de PIS e Cofins.

Nessas situações, os impactos financeiros são relevantes, considerando que a alíquota das contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.

Apesar do entendimento da RFB, de que apenas insumos utilizados diretamente na produção dão direito ao crédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem considerado nas suas decisões que todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas, e que sejam necessários para a operação dos contribuintes, devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ.

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