Pactum

Compensação

24 de julho de 2017

A Receita Federal consolidou e regulamentou a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos, revogando diversas normas que tratavam do assunto.

Dentre as novidades estão: 

* Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, de natureza tributária ou não tributária, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deve observar os procedimentos relativos à compensação de ofício.

* Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz.

* Os créditos do IPI escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Já os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração remanescerem da mencionada dedução, poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração.

* Alternativamente à manutenção na escrita fiscal, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da Pessoa Jurídica, caso se refiram a:

* Créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.

* Créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI.

* Créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819/2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação.

* Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).

* Os créditos do IPI transferidos a outro estabelecimento da Pessoa Jurídica poderão ser utilizados somente para dedução de débitos do IPI.

* No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os dispositivos da Instrução Normativa aplicam-se somente quando a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa das contribuições; e quando passíveis de apuração, os créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação somente quando houver permissão expressa.

* A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação.

* Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal.

* A restituição será requerida à unidade da RFB responsável pela retificação ou pelo cancelamento da DI, por meio do formulário “Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação”.

* Veda a compensação do crédito de contribuições previdenciárias objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

* Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada, e dentre outros motivos que o crédito seja de terceiros, se refira a “crédito-prêmio”, de decisão judicial não transitada em julgado, não se refira a tributos administrados pela RFB, ou tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei. Aplicando-se o percentual de:

I - 75% (setenta e cinco por cento); ou

II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

* Na compensação de ofício o encontro de contas deve ser realizado na ordem estabelecida na Instrução Normativa, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos a serem compensados.

* O deferimento do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.

* O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias.

A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação.

* Cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considera indevida a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP.

 

Íntegra da IN 1717/2017.

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