Pactum

Cofins adicional

13 de julho de 2017

Revogado o acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação. Com a alteração, a alíquota da COFINS-Importação de determinados produtos volta a ser 7,6%. A referida revogação está valendo desde 1/07/2017.
(Medida Provisória nº 774; DOU 30/03/2017)

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