Pactum

A bandeira branca da guerra fiscal

07 de novembro de 2017

O ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços permeia por anos a Guerra Fiscal entre os Estados do Brasil, as Secretárias Estaduais usufruindo da autonomia e legitimidade que possuem para legislar sobre o referido tributo, face interesses políticos diferentes, concedem regimes especiais estaduais que ora atraem investimentos para os Estados e ora buscam uma arrecadação mais célere e garantida.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ foi palco inúmeras vezes de tentativas frustradas de ajustes entre os Estados no que se referia à pauta: incentivos fiscais; A política governamental engessada e fundamentos legais antiquados os quais já não se enquadram com a necessidade atual dos Estados e por consequência das empresas, transformou o que era para ser benéfico e incentivador entre as politicas estatais em um verdadeiro “pandemônio”.

Nesse cenário nos deparamos com 03 (três) perfis traçados pelos Estados acerca da concessão de incentivos fiscais: a) Os Estados que concedem Incentivos à revelia da Constituição Federal; b) Os Estados que concedem incentivos observando regras legais tributárias; c) e os Estados que não concedem incentivo algum. Na medida em que não há um padrão a ser seguido, a tendência é que cada Estado conceda benefícios como melhor lhe convêm, e assim, pronto, está instalada a guerra fiscal!

Após árduos anos de uma guerra acirrada entre os Estados, avistasse uma “Bandeira Branca” que visa padronizar as concessões futuras e adequar as passadas sem consequências drásticas aos contribuintes que por estimulo de algum benefício investiram com patrimônio, renda, gerando inúmeros empregos nos âmbitos Estaduais.

A Lei Complementar n. 160, de agosto de 2017, veio fazer esse papel, ajustando as concessões passadas, e assegurando novas concessões.

Os maiores impactos refletem diretamente nos seguintes aspectos práticos: a) concessão de prazos de fruição dos benefícios, por segmentos: Indústrias 15 anos e Importadoras 08 anos; b) Anuência de somente 2/3 dos Estados para novas concessões; d) a modulação dos efeitos de eventuais autuações para glosas de créditos oriundos de benefícios fiscais; e) a possibilidade de afastar a incidência da CSSL e IRPJ sobre créditos lançados como incentivo fiscal estadual, tendo como ponto forte a anuência para que os Estados deliberarem sobre a reinstituição de incentivos e benefícios fiscais Estaduais, trazendo proteção ao contribuinte de possíveis autuações com glosa de crédito de ICMS.

Com a Lei Complementar nº 160, caberá aos Estados cumprirem algumas formalidades junto ao CONFAZ inerentes a formalização de futuros incentivos à serem concedidos , dentre as exigências os atos concessórios deverão ser publicados nos respectivos diários oficiais de cada Estado de modo a se fazer publico o incentivo ou benefício que estará sendo concedido, de modo que os atos concessórios que atenderem as exigências formais terão efeito de norma estadual reguladora para as respectivas unidades federas concedentes.

Outra medida trazida pela LC nº 160, que afasta a possibilidade de concessões com vantagens ilegais via incentivos, é a publicação de todos os atos concessórios no Portal Nacional da Transparência Tributária, dessa forma outros Estados poderão aderir à incentivos e benefícios similares já aprovados e publicados pelo CONFAZ.

A celeridade com que foi editada a presente Lei Complementar, evita a perda de bilhões em investimentos realizados pelas empresas que aderiram a benefícios inconstitucionais, uma vez que o STF – Supremo Tribunal Federal continua a julgar as ADIns – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, abrindo a possibilidade de serem proferidos julgamentos que revogariam incentivos concedidos pelos Estados à revelia do CONFAZ.

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Artigo veiculado no jornal A Tribuna em 16/08/2017. 

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