Pactum

Atenção aos procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação perante a Receita Federal

30 de abril de 2015

No apagar das luzes de março, a Receita Federal do Brasil atualizou normas pertinentes a procedimentos relacionados a tributos federais sob sua responsabilidade. Embora haja inovação com as modificações trazidas em relação a ressarcimento, restituição e compensação de tributos, a Instrução Normativa n.º 1.557, uma das alterações apresentadas, também consolida outras práticas, como exemplificado a seguir.

- Ampliação de hipóteses em que se permite a solicitação de ressarcimento de PIS e COFINS e compensação com outros tributos (inclusive créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação). Cita-se como exemplo os créditos decorrentes de despesas e custos nas vendas de medicamentos;
- Permissão de efetuar pedido de ressarcimento de saldo de créditos presumidos existentes. Exemplo: aquisição de café in natura;
- Alteração da forma de compensação de débitos da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) com créditos apurados relativos às contribuições previdenciárias,  passando a adotar o programa PER/DCOMP.

No aspecto referente apenas à consolidação de entendimento da RFB, temos:

- Atualização dos dispositivos referentes ao pedido de ressarcimento de créditos relativos ao REINTEGRA;
- Ratificação de informação de que o deferimento de pedido de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado não significa homologação automática da compensação requerida;
- Esclarecimento de que o prazo para apresentação da Declaração de Compensação – de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado – é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao contribuinte ou da homologação da desistência de execução de título judicial. O pedido de habilitação do crédito suspende o prazo extintivo do direito à compensação, que somente volta a correr a partir da decisão que defere a habilitação.

Embora não tão extensas, essas alterações são necessárias especialmente para as empresas que devem reaver valores perante o Fisco.

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

e-Pactum    

Twitter RSS

A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.

Drupal SEO