Criado pela Lei n. 12.546/2011, com o objetivo de aumentar os níveis de emprego e aquecer a economia, o programa “desoneração da folha de pagamentos” permitia a empresas de diversos setores optar por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Só estarão abrangidas pela medida as empresas listadas abaixo:
De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".
Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.
Antecipando-se as conclusões lançadas nesse artigo: não. E está longe de terminar. Mas, para começar, devemos nos voltar aos primórdios dos tempos, quando os camponeses ofereciam aos Deuses uma ovelha de seu rebanho em agradecimento à boa colheita e pediam que o próximo ano fosse melhor.
Tema de intensos debates acadêmicos e disputas nos Tribunais, a competência para cobrar imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISQN sobre planos de saúde, administração de fundos, de consórcios e de cartões de créditos ou débitos, arrendamento mercantil e serviços correlatos, resultou, finalmente, definida pelo Congresso Nacional, que derrubou vetos do Presidente da República à Lei Complementar n. 157/2016.
Como é praxe, o Fisco Federal encontra sempre argumentos para aumentar o peso dos tributos sobre a atividade empresarial, ainda que desprovidos de lógica jurídica e contrariando princípios básicos que norteiam o sistema tributário.
Não é novidade que a Receita Federal vem investindo fortemente em tecnologia e ampliando sua capacidade de acompanh
Após tanta espera, os contribuintes podem, finalmente, comemorar. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706: o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins. Desde 2007, quando o STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso da base de cálculo desses tributos, os contribuintes aguardam este julgamento pois o tributo representa 2% do valor pago a título de PIS e Cofins, em média.
A decisão do STF desta semana junta-se à coleção dos grandes julgamentos da história do nosso Judiciário. Temas técnicos empresariais, como a tributação, são áridos para a maioria da população em qualquer país, mas seu conhecimento e sua compreensão são indispensáveis a todos.
Desde 2007, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 574.706, os contribuintes aguardam este julgamento. O motivo da ansiedade: trata-se de recurso capaz de afetar sobremaneira a economia de diversas empresas em todo o país.
“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Esta é a definição mais perfeita do momento adequado para se realizar o planejamento sucessório.
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