Os contribuintes estão encontrando dificuldades para inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) de débitos objeto de parcelamentos firmados anteriormente, na medida em que se veem impossibilitados pelo sistema eletrônico de efetivar a desistência dos parcelamentos e com isso viabilizar a consolidação de seus débitos no PERT.
Projetos empresariais de implantação ou aperfeiçoamento de Governança Corporativa costumam ter seus aspectos práticos ofuscados pela vasta doutrina acadêmica existente. Empresários muitas vezes são levados a crer que precisam implementar o ‘pacote completo’, mas tem dificuldade de encontrar semelhanças entre suas empresas e companhias abertas, com ações negociadas em bolsa de valores.
O STJ, através de suas Turmas de Direito Público, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência de LC 87/96 (lei Kandir), os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte geram direto a crédito de ICMS em razão do princípio da não cumulatividade.
Quando o governo pretendeu promover a chamada 'desoneração da folha', o mote principal era encerrar o fenômeno 'pejotização', modelo de negócios equivocadamente rotulado como estratagema para prejudicar os direitos trabalhistas. O setor de TI foi o alvo inicial dessa alteração e obrigatoriamente migrou para o regime de contribuição substitutiva calculando um percentual sobre a receita bruta de suas operações.
Em novo Edital aberto recentemente, a Finep disponibilizará até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada Startup que tiver o projeto aprovado, sendo a primeira condição o enquadramento nas atividades referidas no Edital.
Mesmo Startups que possuem o perfil desejado pela Finep, ainda podem enfrentar dificuldades para acessar os recursos disponibilizados pelo programa. Isto porque, a escolha de empresas para o apoio financeiro no âmbito desta chamada pública será feita em duas rodadas, ou ciclos de seleção.
Criado pela Lei n. 12.546/2011, com o objetivo de aumentar os níveis de emprego e aquecer a economia, o programa “desoneração da folha de pagamentos” permitia a empresas de diversos setores optar por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Só estarão abrangidas pela medida as empresas listadas abaixo:
De acordo com a Constituição Federal o ICMS não pode onerar operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, sendo expressamente assegurado "o crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".
Essa regra objetiva não só que as exportações em si sejam desoneradas, mas também que o ICMS cobrado nas operações internas que lhes antecedem não onerem, de alguma forma, os bens e serviços destinados ao exterior.
Antecipando-se as conclusões lançadas nesse artigo: não. E está longe de terminar. Mas, para começar, devemos nos voltar aos primórdios dos tempos, quando os camponeses ofereciam aos Deuses uma ovelha de seu rebanho em agradecimento à boa colheita e pediam que o próximo ano fosse melhor.
Tema de intensos debates acadêmicos e disputas nos Tribunais, a competência para cobrar imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISQN sobre planos de saúde, administração de fundos, de consórcios e de cartões de créditos ou débitos, arrendamento mercantil e serviços correlatos, resultou, finalmente, definida pelo Congresso Nacional, que derrubou vetos do Presidente da República à Lei Complementar n. 157/2016.
Como é praxe, o Fisco Federal encontra sempre argumentos para aumentar o peso dos tributos sobre a atividade empresarial, ainda que desprovidos de lógica jurídica e contrariando princípios básicos que norteiam o sistema tributário.
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