Tanto nas atividades de comércio exterior quanto nas operações internas, a identificação correta da classificação fiscal de mercadorias, a chamada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é de fundamental importância.
As empresas têm garantido o direito de não se sujeitarem à regra de limitação do valor máximo de despesas de cada refeição, dos gastos em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) assegurando o lançamento contábil pelo custo real, deduzidas do seu lucro tributável, respeitando-se o limite máximo de 4% do imposto de renda devido.
A Receita Federal do Brasil estabeleceu novos prazos para utilização do sistema e-Social, que passa a ser obrigatório a partir das seguintes datas:
Para as empresas com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões, a obrigação vale a partir de janeiro/2018; para os demais empregadores e contribuintes, o novo prazo é a partir de julho/2018.
Cerca de 150 empresas gaúchas de grande e médio porte que entregaram suas obrigações acessórias dentro do ambiente SPED, com erros, omissões e inconsistências ou que não enviaram suas escriturações e declarações digitais, estão na mira da Receita Federal de forma pioneira para esse tipo de procedimento e possuem até 30 de junho para regularizar a situação.
A concessão de créditos presumidos podem caracterizar renúncia fiscal por parte dos Estados que concedem o incentivo de ICMS, e por parte das empresas caracterizam-se como subvenções para fomento de suas atividades.
Ato legal da Receita Federal do Brasil - RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, ampliou tal conceito, determinando que os gastos relativos à descarga de mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.
Debater a sucessão na gestão principal e seus reflexos na perenidade das empresas familiares é atualmente uma pauta comum nos ambientes empresariais, ao contrário do que se constatava em passado recente.
Sabe-se e se aceita que, com maior ou menor brevidade, esse tema precisará ser priorizado e enfrentado por todos os integrantes de um negócio.
O terreno dos benefícios fiscais sempre foi um tanto arenoso. Com a edição pelo Senado Federal da Resolução 13/12, a qual dentre outros tratamentos tributários que alcançam o ICMS, unificou as alíquotas para revenda de importados para 4%, amenizou em parte a guerra fiscal entre os Estados Federados.
Recente alteração promovida pela EC nº 87/2015, modificou drasticamente a incidência do ICMS nas operações interestaduais via e-commerce e telemarketing. A criação do DIFAL – Diferencial de Alíquota, bem como do FCB – Fundo de Combate a Pobreza conduzem as linhas da sobre carga fiscal face a obrigatoriedade dos novos recolhimentos em cadeia do ICMS – Estado de Origem e Estado de Destino – sobre uma mesma venda on-line ou por telemarketing.
Os últimos acontecimentos da vida política brasileira impuseram-se como pauta em todas as conversas e espaços democráticos. A mim fizeram ainda lembrar-me de uma frase repetida à exaustão por meu pai, entre tantas outras doutrinações que costumava fazer, visando o meu aperfeiçoamento.
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