Após tanta espera, os contribuintes podem, finalmente, comemorar. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706: o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins. Desde 2007, quando o STF reconheceu a existência de repercussão geral no recurso da base de cálculo desses tributos, os contribuintes aguardam este julgamento pois o tributo representa 2% do valor pago a título de PIS e Cofins, em média.
A decisão do STF desta semana junta-se à coleção dos grandes julgamentos da história do nosso Judiciário. Temas técnicos empresariais, como a tributação, são áridos para a maioria da população em qualquer país, mas seu conhecimento e sua compreensão são indispensáveis a todos.
Desde 2007, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 574.706, os contribuintes aguardam este julgamento. O motivo da ansiedade: trata-se de recurso capaz de afetar sobremaneira a economia de diversas empresas em todo o país.
“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Esta é a definição mais perfeita do momento adequado para se realizar o planejamento sucessório.
Por tentar tomar para si o poder dos deuses do Olimpo, o titã Atlas recebeu o castigo de suportar em seus ombros o peso dos céus por toda a eternidade.
Anualmente é sempre importante rever o modelo tributário aplicado nas empresas e avaliar, dentre outros aspectos, se o regime tributário adotado no ano anterior terá eficiência tributária para o ano que está a iniciar. Nesta fase de planejamento, há sempre a dúvida recorrente dos empresários que diz respeito à escolha do regime de tributação: Se Lucro Real ou Presumido.
MP 766 institui medida anunciada em 16 de dezembro com algumas novidades que vão exigir análise legal e dos custos embutidos na adesão
Após anos de discussões administrativas e judiciais, finalmente o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reviu as regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para, dentre outras, excluir os ‘acidentes de trajeto’ de seu cálculo. O efeito de tal decisão vale para o FAP de 2017, aplicado para o ano de 2018.
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