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Artigos

Incompetência da Câmara Arbitral

18 de novembro de 2016

A Câmara de Mediação e Arbitragem foi instituída pela Lei nº 9307 publicada em setembro de 1996, com foco na solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes interessadas elegem um árbitro, preparado e treinado para exercer a função, sendo facultada às partes a presença de advogado.

5 coisas que você precisa saber sobre a Lei do Investimento Anjo

11 de novembro de 2016

Estava mais do que na hora de revermos alguns conceitos e a forma como tratamos o apoio a empresas emergentes.

Contribuinte tem direito a diferenças de ICMS-ST

20 de outubro de 2016

 

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença entre o ICMS pago por substituição tributária (presumido) e o ICMS calculado sobre o valor da venda realmente efetivada, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

Riscos e Oportunidades na classificação da NCM dos produtos

19 de outubro de 2016

Tanto nas atividades de comércio exterior quanto nas operações internas, a identificação correta da classificação fiscal de mercadorias, a chamada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é de fundamental importância.

PAT

16 de setembro de 2016

As empresas têm garantido o direito de não se sujeitarem à regra de limitação do valor máximo de despesas de cada refeição, dos gastos em  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) assegurando o lançamento contábil pelo custo real, deduzidas do seu lucro tributável, respeitando-se o limite máximo de 4% do imposto de renda devido. 

e-Social - Novo prazo

02 de setembro de 2016

A Receita Federal do Brasil estabeleceu novos prazos para utilização do sistema e-Social, que passa a ser obrigatório a partir das seguintes datas:

Para as empresas com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões, a obrigação vale a partir de janeiro/2018; para os demais empregadores e contribuintes, o novo prazo é a partir de julho/2018. 

Receita Federal concentra esforços nas obrigações acessórias digitais de empresas do RS

22 de junho de 2016

Cerca de 150 empresas gaúchas de grande e médio porte que entregaram suas obrigações acessórias dentro do ambiente SPED, com erros, omissões e inconsistências ou que não enviaram suas escriturações e declarações digitais, estão na mira da Receita Federal de forma pioneira para esse tipo de procedimento e possuem até 30 de junho para regularizar a situação.

O afastamento da incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais estaduais

21 de junho de 2016

 

A concessão de créditos presumidos podem caracterizar renúncia fiscal por parte dos Estados que concedem o incentivo de ICMS, e por parte das empresas caracterizam-se como subvenções para fomento de suas atividades. 

Despesas a título de “capatazia” não devem integrar a base de cálculo de imposto

20 de junho de 2016

Ato legal da Receita Federal do Brasil - RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, ampliou tal conceito, determinando que os gastos relativos à descarga de mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

Sucessão nas empresas familiares

17 de junho de 2016

Debater a sucessão na gestão principal e seus reflexos na perenidade das empresas familiares é atualmente uma pauta comum nos ambientes empresariais, ao contrário do que se constatava em passado recente.

Sabe-se e se aceita que, com maior ou menor brevidade, esse tema precisará ser priorizado e enfrentado por todos os integrantes de um negócio.

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