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Arrolamento de bens é inconstitucional

18 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de que para se recorrer administrativamente de decisão de primeira instância é necessário o depósito de 30% ou o arrolamento de bens também equivalente a 30% do montante. Caso alguma autuação tenha deixado de subir para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por esse motivo, o processo foi encerrado ilegalmente e a discussão da autuação deve ser reaberta, independentemente do tempo e do estágio em que estiver o débito, com execução fiscal ou parcelamento.
(Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

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