Pactum

Aquisição para tesouraria

19 de junho de 2015

A aquisição de ações pela própria companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de que trata o art. 45 da Lei das S.A. (pagamento feito a acionistas dissidentes de deliberação de assembleia especial). O artigo 442 do RIR/99 dispõe que não será computado na determinação do lucro real eventual lucro na venda de ações em tesouraria. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

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