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Afinal, acabou a discussão sobre o Funrural?

26 de junho de 2017

Antecipando-se as conclusões lançadas nesse artigo: não. E está longe de terminar. Mas, para começar, devemos nos voltar aos primórdios dos tempos, quando os camponeses ofereciam aos Deuses uma ovelha de seu rebanho em agradecimento à boa colheita e pediam que o próximo ano fosse melhor. Com o passar dos anos, a transformação da relação propriedade X produção fez com que os senhores feudais e das armas passassem a realizar cobranças e exigências de contribuições cada vez maiores aos camponeses, sempre a partir do resultado da colheita na exploração dos recursos naturais a que tinham alcance. Uma parte da safra era arrecadada pelos governantes. Alguma coincidência com os dias atuais.

Com o avanço da organização da sociedade, foi necessário entabular ordenamentos legais e jurídicos para regular as relações sociais, e a relação tributária existente na atividade do campo não fugiu a esse contexto. De fato, a produção agrícola sempre foi motivadora de generosas arrecadações de tributos pelos países e não raras vezes foi responsável pela sustentação e equilíbrio das contas públicas. Outra coincidência com nossa realidade atual.

A estrutura legislativa brasileira regulamentou a incidência tributária sobre os produtos agrícolas com previsões detalhadas, freios e contrapesos, em alguns casos com desonerações visando fomentar a produção e ao final buscar o equilíbrio entre a capacidade de produção e a justa arrecadação de tributos, necessária para a manutenção da máquina estatal e sua prestação de serviços públicos aos cidadãos do campo.

Mas em se tratando de Brasil, conseguimos transformar a matriz tributária relacionada ao agronegócio em um cipoal de leis confusas, regras tortas e decisões judiciais conflitantes. No caso da contribuição previdenciária rural (o chamado Funrural), temos que entender que se trata de mais uma fonte de custeio para a Previdência Social, voltada ao agronegócio.

Criada em lei de 1991, e alterada em 1992, previu-se que a contribuição previdenciária rural, para produtores rurais pessoas físicas, empregadores, incidiria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Diversos questionamentos se levantaram contra essa incidência, seja sob o ponto de vista formal (o instrumento legislativo foi incorreto); seja porque não houve observância da hierarquia das leis (aprovada por lei ordinária, sem necessidade de quórum qualificado para votação); ou ainda porque não se poderia instituir nova incidência se já havia tributo previsto sobre a mesma operação; contra tudo isso buscou-se o socorro do poder judiciário para resolver a questão, no caso, a má forma de instituição da nova fonte de custeio da previdência social.

O judiciário, através de sua corte suprema, somente em 2011 promoveu julgamento confirmando a tese segundo a qual a lei de 1991, da forma como foi instituída, ofendia os artigos da Constituição Federal e não poderia ser válida, portanto deveria ser extirpada beneficiando os contribuintes que entraram com a discussão. Notem: 20 anos depois, o judiciário determinou que a lei que instituiu o Funrural deveria ser retirada do mundo jurídico.

Nesse meio tempo, o mercado nacional do agronegócio se acostumou a considerar nas relações comerciais e de negócios, o percentual de 2,1% do resultado da comercialização como base de valor a ser retido dos produtores rurais, empregadores, e recolhido aos cofres públicos a título da contribuição.

Com o anúncio da decisão do STF, em 2011, favorável aos agricultores, disseminou-se rapidamente no mercado a informação de que o Funrural era indevido e que os produtores teriam todos os seus problemas resolvidos. Meia verdade. De concreto, houve a necessidade de se acautelar em face das nuances da contribuição e os reflexos da decisão do STF.

Em primeiro lugar, deveria ser segregada a situação de cada produtor, pois dependendo da sua condição (segurado especial, regime de economia familiar, regime superior a 4 módulos rurais, sem empregados) alterava sua condição ou estava fora dos reflexos da decisão do judiciário. De outra banda, a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos valores a título de Funrural aos cofres públicos era por "substituição" (termo técnico é sub-rogação) e deveria ser realizada pelas empresas pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes da produção.

O produtor rural empregador deveria ter retido o percentual de 2,1% sobre o resultado da comercialização da sua produção e também recolher o INSS sobre a folha de salários de seus funcionários, dado que os empregou. Mas em muitos casos o entendimento era de que a fonte de custeio (Funrural) veio em substituição á fonte de custeio (INSS - folha de salários).

Nesse interregno veio a lei 10.256/2001. Qualquer jurista, ao analisar os seus aspectos formais, poderia identificar irregularidades na nova lei e concluir que sua redação legislativa não corrigiu os vícios apontados na lei de 1991. Mas a nova composição de ministros do STF, nesse árduo ano de 2017, conseguiu a façanha de considerar constitucional a legislação declarando que ela contém os elementos que reinstituiram o Funrural, em claro e evidente conflito com todos os precedentes proferidos pela Suprema Corte em julgados anteriores.

Mas a nova composição de ministros do STF, nesse árduo ano de 2017, conseguiu a façanha de considerar constitucional a legislação declarando que ela contém os elementos que reinstituiram o Funrural, em claro e evidente conflito com todos os precedentes proferidos pela Suprema Corte em julgados anteriores.

Os ministros-julgadores já confidenciaram que as razões político-econômicas são levadas em consideração para decidir urna causa, mas no caso do Funrural a aplicação desta máxima foi elevada a um plano que beira a esquizofrenia. Vejamos o retrospecto: lei institui o Funrural, criada em 1991 contém defeitos insanáveis. Julgada em 2011 (20 anos depois) é declarada inconstitucional. Lei criada em 2001 tenta corrigir os visos e restabelecer o fundo. O STF em 2011 diz que a lei de 2001 não corrigiu os defeitos da lei anterior. O STF em 2017 desconsidera o próprio julgado em 2011 e diz que a lei de 2001 é constitucional, reimplantando o Funrural.

O efeito prático dessa decisão, aplicável a todos os contribuintes, servirá para aliviar os cofres públicos de passivo contingente e restabelecerá fonte de custeio para bancar a máquina pública. Alguma coincidência entre o recente julgado do STF e a reforma da previdência ou o ajuste fiscal em curso no país? A resposta está clara. A discussão está finalizada? Não, ainda está longe do fim, pois, assim como na inconstitucionalidade da lei de 1991 houve a necessidade de se apurar as peculiaridades de cada produtor rural, agora, com a declaração de constitucionalidade da lei de 2001, haverá novos desdobramentos. Eles são, a identificação de duplicidade de fontes de custeio sobre a mesma base de cálculo, por exemplo: incide sobre a mesma base (receita bruta resultado da comercialização) o Funrural e a Cofins... como fica? Pelo ordenamento jurídico atual não e possível manter-se esse desenho legislativo.

Outra questão: a lei de 2001 é deficiente ao não estabelecer aspectos fundamentais de uma exigência tributaria, qual seja, a base de cálculo e alíquota da contribuição. Como a lei de 1991 foi declarada inconstitucional, deverá ser retirada do mundo jurídico, ou seja, como a lei de 2001 se valera de outra lei que não existe mais.  Até Que se resolva a questão não poderia ser exigido o Funrural.

Além desses aspectos formais pendentes de elucidação pelo STF, os produtores rurais empregadores devem estudar seus casos para identificar possíveis formas de administrar eventual passivo gerado após 2001 (caso não tenham recolhido o Funrural nesse período Ou mesmo adotar medidas para neutralizar essa incidência nesse Por exemplo: existe outra discussão no judiciário sobre a imunidade tributária sobre resultado da comercialização de produtos que se destinam à exportação, podendo se avaliar se o alcance da imunidade é também para produtores rurais que participam da operação exportada, ou mesmo quando promovem esse tipo de operação por intermédio de trading companies para levar os produtos agrícolas ou agropecuários para outros paires, pode haver espaço para discussões judiciais com chance de êxito.

A situação atual é desafiadora para o agronegócio, em especial pelo cenário de ajuste fiscal e precariedade das contas públicas em contraposição ao boom do agronegócio brasileiro, expoente da economia brasileira nos últimos anos. Com certeza não é coincidência a guinada de entendimento que levou o Supremo Tribunal Federal a se posicionar de forma diametralmente oposto ao que havia decidido há pouco tempo. A decisão criou grande impacto no campo, mas também acabou por atingir a credibilidade do próprio tribunal.

Até que se encontre um desfecho final devemos ter claro que a história se repetirá: podermos agradecer Que a safra foi boa e esperarmos que os provimos anos sejam melhores, no entanto, a verdade inegável é que uma ovelha do rebanho (parte da produção) será requisitada pelos senhores governantes. A questão e até quando aguentaremos?

 

Fonte: Revista Agro S/A , n. 49, Junho 2017.

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