Pactum

Adesão terá prazo adiado

28 de setembro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem o acórdão da decisão que considerou constitucional a cobrança previdenciária de empregadores rurais, o chamado Funrural. Apesar de ter ratificado a constitucionalidade da cobrança, a Suprema Corte não apresentou as modulações que eram aguardadas pelos produtores rurais e que poderiam determinar o fim, ou não, do passivo estimado em R$ 17 bilhões. Agora, a União e entidades interessadas têm cinco dias para apresentarem os embargos de declaração.

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) informou que entrará com embargos e irá propor que a cobrança do Funrural não tenha efeito retroativo, ou seja, passe a valer apenas a partir do fim do julgamento. O coordenador da Pactum Consultoria Empresarial, Rafael Zanotelli, acredita que a tramitação deste processo deverá ir até 2018. “Com a pauta do Supremo cheia e o recesso de início do ano, certamente esse tema ficará para 2018, numa visão otimista”, estima.

A demora, no entanto, é ruim para os produtores que têm que tomar a decisão de aderir, ou não, ao programa de regularização para o pagamento da dívida. Depois de uma série de contatos com a área governamental, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Nilson Leitão, e o deputado Luis Carlos Heinze disseram que a Receita Federal vai publicar hoje uma medida provisória exclusiva para adiar o prazo da adesão, de 29 de setembro para 30 de novembro.

 

Matéria publicada no jornal Correio do Povo em 28/09/2017. 

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