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Ações regressivas do INSS: sem culpa da empresa

18 de setembro de 2014

O INSS em suas ações regressivas descreve exatamente todos os benefícios previdenciários que entendem devem ser restituídos, incluído aqueles benefícios que estão sendo pagos, no mesmo valor e na mesma data em que o INSS promover o pagamento da prestação do beneficio previdenciário, até a sua extinção, sob pena de juros de mora de 1%. Como se fosse um “reembolso” imediato. Além dos honorários de sucumbência normalmente em 10% sobre o valor das condenações que são ilíquidas, mas se pode mensurar risco que varia de 1MI a 5MI, entre 300 e 900 afastados, considerando os 05 anos retroativos. A tese das empresas de três anos para prescrição (art. 206 §3º Código Civil) e de contribuir para o SAT não parece prosperar, sendo certo que a contribuição SAT não exclui o entendimento de responsabilidade de ressarcir a Previdência, todavia, se corroborado com a verificação da culpa do empregador.

Por isso, importante destacar que o Judiciário avaliará atentamente se a empresa agiu com imprudência, negligência ou imperícia (culpa), o que, segundo o Seguro Social, contribui para ocorrência das doenças ocupacionais e consequentemente para a concessão dos benefícios. O INSS identifica as doenças e lesões dos empregados/segurados e nelas concentra a prova da culpa do empregador (Tenossinovite, sinovites e tendinites, por exemplo), o que envolve Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho e o próprio INSS (laudos).

Dessa forma, é imprescindível às empresas precisar se estão efetivamente expostas ao risco de sofrer ações regressivas e o que é possível ser feito para protegê-las, pois acidentes e afastamentos devem ser analisados um a um como ponto de início de um cuidadoso trabalho de Mapeamento Trabalhista com ênfase em SST, para identificar, prevenir e corrigir lapsos. Também evidenciará a situação atual da empresa quanto à SST e à gestão de afastados, avaliando as medidas que estão sendo adotadas para definição da melhor postura ao ser assumido com fim de resguardar a empresa de um passivo significante, inclusive de fiscalizações, onde recomenda-se seja elaborado detalhado “check-list” e exame de documentação relacionada também ao contrato de trabalho, com envolvimento do Jurídico, RH e Medicina e Segurança do Trabalho. Feito esse trabalho integrado com objetividade, a empresa estará tomando medida preventiva e corretiva necessárias, além de aprimorar gestão e promover redução de afastamentos que protegerá o seu patrimônio, pois também amealhará provas que afastará a sua culpa.

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