Pactum

Prazo de 360 dias para decisão administrativa é obrigação sem sanção?

30 de abril de 2018

As presentes anotações trazem a debate tema que reputamos de grande relevância para todos os contribuintes, que é a existência ou a inexistência de sanção para o descumprimento da obrigação de natureza processual instituída pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007, o qual obriga que seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.

Due diligence na gestão empresarial

26 de abril de 2018

Com um cenário econômico movido cada vez mais pela intensidade das relações comerciais, várias operações que visam à expansão empresarial utilizam-se da due diligence como ferramenta à segura concretização de negócios.

Funrural e o gato de Schröedinger

13 de abril de 2018

Uma das revoluções mais profundas no mindset recente da humanidade foi, e continua sendo, sem sombra de dúvida, a descoberta da dimensão quântica.

E um dos experimentos mais clássicos que nos leva refletir sobre os desdobramentos de tal nova realidade subatômica é aquela conhecida como “O Gato de Schrödinger”.

Convênio nº 190/2017 - Os impactos da convalidação nacional dos incentivos fiscais para estados e contribuintes

13 de abril de 2018

Em parceria com o Porto Itapoá, a Pactum promoveu, no último dia 11 de abril, um debate sobre os aspectos fiscais do Convênio nº 190/17 para contribuintes e obrigações executivas dos estados perante às novas regras.

As obrigações entre estados e contribuintes opostas pela mudança proposta pelo Convênio nº 190/17, que refletem nas emnpresas que usufruem atualmente de incentivos estaduais, foram os principais pontos de alerta. 

Congresso Nacional derruba vetos presidenciais à Lei do Parcelamento do Funrural

05 de abril de 2018

Na terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei nº 13.606/18. Com isso, foram modificados alguns dispositivos bastante relevantes para os contribuintes, como, por exemplo, os descontos sobre as multas (de mora e de ofício), encargos legais e honorários advocatícios, que haviam sido vetados pelo Presidente da República e agora serão de até 100%.

Garanta competitividade na importação de aço

23 de março de 2018

Acordo de isenção para sobretaxa do aço firmado entre EUA e Brasil foi anunciado em 22 de março pelo Governo. Afastar a sobretaxa torna o Brasil mais competitivo no mercado internacional do segmento metalúrgico. Ou seja, é um excelente momento para empresários brasileiros buscarem oportunidades de remodelar suas operações de importação e exportação de aço.

CONVÊNIO Nº 190 – A Convalidação dos Incentivos Fiscais pelo CONFAZ

20 de março de 2018

A Pactum promoveu em São Paulo, no último dia 14 de março, um debate com o painel: Convênio nº 190/2017 – Os Impactos para estados e Contribuintes da Convalidação dos Incentivos Fiscais, com a participação de supervisores das áreas de Comex, Fiscal e controladoria e a presença de clientes dos segmentos têxtil, alimentos, agronegócio e logística, entre outros grandes importadores e exportadores.

Pactum na Intermodal South America 2018

16 de março de 2018

No último dia 15 de março a Pactum participou da maior feira da América Latina de logística e soluções multimodais internacionais, onde estavam presentes os principais terminais portuários do Brasil. Comissárias de Despacho Aduaneiro e Inteligência de logística internacional ditavam o cenário da Feira. Considerada pelas indústrias uma plataforma estratégica para geração de novos negócios, com um ranking de fechamentos de 60% das transações, ocorrendo na pr&o

Uma nova batalha na guerra fiscal

16 de março de 2018

Desde tempos muito remotos, os Estados brasileiros disputam entre si a preferência no recebimento de novos investimentos produtivos por parte de empresas.

Chamamos tal disputa de “guerra fiscal”, o que poderia fazer algum sentido quando a globalização era menos aparente e mais lenta e as operações eram de alguma forma mais simples.

Os dois motivos pelos quais você já deve se preocupar com a ECF 2018

08 de março de 2018

Em um momento em que o assunto dominante é a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por que você já deve ficar atento à declaração de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica, se a entrega é apenas em julho?

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